O projeto, de autoria da então senadora Simone Tebet, foi aprovado pelo Senado e seguiu para análise na Câmara dos Deputados, que promoveu algumas alterações e incluiu dispositivos sobre a atuação da Defensoria Pública da União nas medidas previstas. Com as mudanças realizadas, o projeto retornou ao Senado para uma nova votação, agora na forma de um substitutivo.
Essa proposta de lei visa inserir dispositivos tanto no Estatuto da Pessoa Idosa quanto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelecendo medidas protetivas similares às previstas na Lei Maria da Penha, como o afastamento do agressor do local de convivência da vítima. O senador Paulo Paim, que preside a CDH, é o relator dessa matéria e apresentou voto favorável ao texto, que deverá passar por uma análise posterior pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Além desse projeto, a comissão também discutiu o PL 3.619/2023, que propõe a exclusão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) do cálculo da renda familiar utilizada como critério para a participação no Programa Bolsa Família. O BPC garante um salário mínimo mensal para idosos e pessoas com deficiência, enquanto o Bolsa Família é um programa que oferece uma renda básica para famílias em situação de pobreza.
Dentre os temas abordados, a CDH também avaliou uma sugestão legislativa apresentada por estudantes do Programa Jovem Senador, que propõe a criação do Minuto da Cidadania, um espaço para difundir os direitos, deveres e garantias fundamentais previstos na Constituição, por meio de inserções rápidas em emissoras de rádio e televisão.
Outra sugestão legislativa discutida proíbe as escolas de exigirem certificado de vacinação contra a covid-19 de crianças. Essa proposta, proveniente de uma ideia legislativa proposta por um cidadão da Bahia, visa garantir o acesso dos alunos à educação sem a necessidade de comprovação de vacinação contra a doença.
A reunião da CDH foi realizada na sala 2 da Ala Nilo Coelho, e os temas discutidos são de grande relevância para a sociedade, buscando sempre promover e proteger os direitos e a cidadania de todos os cidadãos.
