SÃO PAULO – Comissão de Finanças e Orçamento aprova Projeto de Lei que obriga cobertura de seguro em eventos artísticos e culturais

Na última quarta-feira (17/04), a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo realizou uma reunião com uma pauta abrangente, composta por onze itens, que resultou em importantes decisões para a cidade. Dentre os destaques do encontro, o parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 540/2019, de autoria do vereador Aurélio Nomura (PSD) e da vereadora Janaína Lima (PP), foi aprovado. Este projeto estabelece a obrigatoriedade da cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivos em eventos artísticos, desportivos, culturais e recreativos que tenham sua receita proveniente da venda de ingressos.

Além disso, o PL 120/2014, proposto pelo vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL), que determina que a Prefeitura divulgue e oriente sobre casos de desaparecimento de pessoas através de todos os meios de comunicação disponíveis, foi outro item aprovado na reunião. Este projeto também estabelece um valor mínimo para investimento em publicidade para combater casos de desaparecimento.

Outra decisão importante foi o aval ao PL 29/2023, de autoria do vereador licenciado André Santos (REPUBLICANOS), que inclui no calendário de eventos da cidade a semana “Quebrando o silêncio em prol da mulher, criança e idoso vítima de violência”, a ser celebrada na terceira semana do mês de agosto.

Além dos projetos de lei, a Comissão de Finanças e Orçamento também aprovou dois Projetos de Resolução. Um deles é o PR 14/2021, da ex-vereadora Juliana Cardoso (PT), que visa criar a Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal de São Paulo. O outro é o PR 17/2021, do vereador Paulo Frange (MDB), que tem como objetivo estabelecer a Frente Parlamentar Mista de Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação no Legislativo.

A reunião completa pode ser conferida através deste link.