Desde a adoção do modelo de placa veicular do Mercosul, obrigatório em todo o país a partir de 2020, a informação sobre o estado e município de registro do veículo deixou de ser exibida nas placas. O projeto propõe uma alteração no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997) para que essa informação seja restabelecida nas placas veiculares.
Segundo Esperidião Amin, a iniciativa de apresentar o projeto se deu pelo fato de que essas informações são fundamentais para facilitar o trabalho de fiscalização das autoridades policiais e de trânsito. O senador destacou que a matéria recebeu apoio do governo federal por contribuir para o reforço da segurança viária.
Durante uma audiência, que contou com a participação de representantes do Ministério da Justiça, foi ressaltado que o projeto atende aos interesses de segurança no trânsito. Esperidião Amin explicou que, caso a norma seja sancionada, os condutores não precisarão pagar novamente para incluir as informações, uma vez que a medida só entrará em vigor após um ano.
Com a aprovação na CAE e a aprovação do relatório favorável de Lucas Barreto, o projeto agora aguarda análise na CCJ, dando continuidade ao processo legislativo que visa restabelecer a informação sobre o município e o estado de registro nas placas veiculares.
