Essa iniciativa modifica o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003), que atualmente restringe o porte de armas aos policiais legislativos do Senado e da Câmara dos Deputados. De acordo com o relator, é fundamental estabelecer uma simetria no direito ao porte de arma entre as diversas polícias responsáveis pela segurança das Casas legislativas do Brasil.
O texto dispensa os policiais legislativos de comprovarem idoneidade, ocupação lícita, residência certa, capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, requisitos já atendidos no momento de aprovação em concurso público. O presidente da CSP, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), ressaltou a importância da segurança oferecida pelos policiais armados no ambiente parlamentar.
Outra questão relevante discutida na Comissão foi o requerimento para debater o Plano Pena Justa visando o enfrentamento do estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras. A audiência pública proposta pela senadora Leila Barros (PDT-DF) também abordará o Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária 2024-2027, elaborado pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
Entretanto, a análise de projetos como o PL 930/2023, que permite o compartilhamento da localização de agressores de mulheres a órgãos de segurança pública, foi adiada. Outros projetos relacionados ao uso de drones por órgãos de segurança pública e ao bloqueio de bens de réus por improbidade administrativa também aguardam discussão em sessões futuras.
