De acordo com o texto do PLP 39/24, o Comitê Gestor do IBS terá como instância máxima o Corpo Diretivo, composto por 54 integrantes, sendo metade representantes dos estados e metade dos municípios. O presidente do comitê será eleito para um mandato único de três anos, e as decisões serão aprovadas mediante maioria absoluta dos representantes estaduais e municipais, de acordo com a população que representam.
Além disso, o projeto determina que 0,01% da arrecadação do IBS será destinado ao financiamento do órgão, garantindo sua sustentabilidade e autonomia. Para a deputada Adriana Ventura, o objetivo principal da proposta é fortalecer a atuação do comitê gestor como órgão central na administração do imposto, assegurando a aplicação uniforme da legislação em todo o território nacional.
Entre as competências previstas para o comitê gestor, estão a coordenação das atividades de fiscalização, lançamento, cobrança e representação administrativa e judicial relacionadas ao IBS, bem como a publicação de relatórios de execução orçamentária a cada bimestre. O próximo passo para o PLP 39/24 será sua análise pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário da Câmara.
Com a apresentação deste projeto, a deputada Adriana Ventura demonstra seu compromisso com a reforma tributária e a busca por um sistema mais justo e eficiente para a arrecadação de impostos no país. A expectativa é que o debate em torno do PLP 39/24 traga avanços significativos para a economia e a administração pública.
