A tendência é que o Congresso derrube o veto de Lula, o que reestabeleceria as restrições para que os presos pudessem visitar suas famílias em datas comemorativas. Especialistas e membros do conselho apontam que a proibição desse benefício pode ser considerada inconstitucional e a discussão sobre o tema pode chegar ao Supremo Tribunal Federal.
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária é vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e tem a responsabilidade de supervisionar e inspecionar os estabelecimentos penais, além de emitir pareceres e recomendações sobre questões relacionadas ao sistema penal e penitenciário.
De acordo com o conselho, a saída temporária para visita à família está inserida na lógica de progressividade do sistema prisional e é um instrumento de reinserção gradual dos detentos em seus núcleos familiares e na sociedade.
O ministro Ricardo Lewandowski afirmou que o veto do presidente Lula atenta contra valores fundamentais da Constituição, como o princípio da dignidade da pessoa humana e a obrigação do Estado de proteger a família.
O advogado Leonardo da Rocha de Souza pontuou que, se o Congresso derrubar o veto e uma entidade legítima entrar com ação de inconstitucionalidade no STF, a norma pode ser declarada inconstitucional, uma vez que fere o princípio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República.
O Brasil, que ocupa o terceiro lugar em população carcerária no mundo, enfrenta uma série de problemas no sistema prisional, como a superlotação e a violência. Além disso, a presença de facções criminosas nas prisões é uma preocupação das autoridades estaduais, conforme apontado em um documento do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Diante desse cenário, a possível derrubada do veto impactará nas condições precárias dos presídios brasileiros, agravando a situação de superlotação e violência. A falta de políticas para egressos também é apontada como uma lacuna, com investimentos escassos nessa área em comparação com os gastos com as polícias.
