A proposta de Arns tem como objetivo principal evitar que a renda do BPC seja contabilizada na composição da renda familiar, com o intuito de não ultrapassar o limite estabelecido para o acesso ao Bolsa Família. O BPC é um benefício previsto na Lei Orgânica da Assistência Social que garante um salário mínimo por mês a idosos com idade igual ou superior a 65 anos e pessoas com deficiência. Já o Bolsa Família é um programa de transferência de renda para famílias em situação de pobreza.
Segundo o senador Romário, o BPC é de caráter assistencial e deve amparar aqueles que possuem despesas com saúde mais elevadas, justificando que as pessoas em situações desfavoráveis necessitam de apoio social. O parecer do senador favorável ao projeto de Arns foi apresentado durante a reunião da Comissão de Direitos Humanos.
Além do PL 3.619/2023, a CDH também analisou a proposta da Câmara dos Deputados que condiciona o recebimento de recursos públicos por entidades esportivas sem fins lucrativos à adoção de medidas de proteção de crianças e adolescentes contra abuso sexual. Essa medida tem como objetivo garantir a segurança e integridade dos menores envolvidos em atividades esportivas.
Outros temas discutidos na reunião incluíram o projeto que proíbe a utilização de bens públicos em eventos que exaltem o golpe militar de 1964, bem como a sugestão para que o mês de abril seja considerado o Mês Nacional de Valorização da Cultura Brasileira. Essas pautas refletem a importância do debate sobre direitos humanos e proteção social no cenário político brasileiro.
