O projeto, relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), visa reajustar as custas judiciais na esfera federal, após ter sido apresentado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e aprovado como um substitutivo pela Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado pela CAE, a matéria seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e posteriormente para o Plenário.
As custas judiciais representam a taxa devida pela prestação do serviço público de julgamento de ações e recursos pelo Poder Judiciário. O projeto propõe a fixação de novos valores para as custas, além de estabelecer a correção a cada dois anos com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Atualmente, os valores das custas são regulados pela Lei 9.289 de 1996 e variam conforme o valor da causa, acrescidos de uma quantia em Unidade Fiscal de Referência (Ufir). O texto do PL 429/2024 divide os novos valores em três anexos, com percentagens diferentes para feitos cíveis, criminais e outros procedimentos.
Além disso, o projeto prevê isenções de custas para entes públicos, pessoas que comprovem insuficiência de recursos, beneficiários da assistência judiciária gratuita, Ministério Público, Defensoria Pública, autores de ações populares, ações civis públicas e ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Outro tema relevante a ser discutido na reunião é o PL 2/2024, que propõe incentivos fiscais para a modernização da indústria, mediante a aceleração da depreciação de equipamentos. A medida visa estimular a renovação do parque industrial e já foi aprovada na Câmara dos Deputados.
Por fim, a Comissão também analisará o PL 3.214/2023, que determina a inclusão da identificação da cidade e do estado nas placas de carros, com o objetivo de facilitar a identificação de veículos em situações de infrações, roubos e outros crimes relacionados ao transporte.
A expectativa é de que a reunião da CAE traga importantes debates e decisões sobre questões fundamentais para a Justiça Federal, a indústria e o trânsito no país. Acompanhe as atualizações sobre as deliberações do Senado Federal em relação a esses projetos de lei.
