Atualmente, em diversas cidades do país, as Guardas Municipais atuam de forma complementar às forças policiais estaduais e federais, contribuindo para a segurança local. O crescimento dessas instituições tem sido significativo nos últimos anos, com um aumento de 23,5% na quantidade de municípios que optaram por estabelecer suas próprias Guardas Municipais entre 2019 e 2023.
Apesar de não ser prevista pela Constituição Federal, a atuação das Guardas Municipais foi reconhecida pelo governo federal como parte integrante do sistema de segurança pública, o que possibilitou a ampliação de suas competências e uma colaboração mais estreita com outras instituições de segurança, como as polícias militares.
Um dos pontos mais polêmicos envolvendo as Guardas Municipais é o uso de armas de fogo por seus integrantes. Inicialmente sujeita a restrições relacionadas ao tamanho das populações das cidades, a possibilidade de armamento letal foi uniformizada pelo STF, permitindo que todas as cidades do Brasil adotassem o uso de armas de fogo por suas Guardas Municipais.
O debate sobre o uso de armas pelas Guardas Municipais levanta questões importantes sobre a natureza civil dessas instituições e a sua aproximação com as forças policiais tradicionais. Preocupações relacionadas aos direitos humanos, ao uso proporcional da força e à responsabilização dos agentes têm sido levantadas à medida que as Guardas assumem práticas mais próximas das polícias militares.
É fundamental um debate amplo e detalhado sobre o papel e a identidade das Guardas Municipais no contexto da segurança pública brasileira. Transformá-las em meras replicações das polícias militares pode trazer consequências negativas, sendo necessário estabelecer limites claros para garantir uma atuação eficaz que respeite os direitos individuais e os princípios democráticos. O armamento das Guardas Municipais deve ser discutido dentro desse contexto mais amplo, levando em consideração não apenas a segurança, mas também a atuação e a missão específica dessas instituições.
