O Código Civil é um conjunto de normas que regulam diversos aspectos da vida cotidiana dos cidadãos, como casamento, divórcio, herança e contratos. A legislação atual foi sancionada em 2002, substituindo a lei anterior de 1916, e passou por 63 alterações até 2023. A proposta da comissão de juristas visa abranger mais de mil revisões e atualizações na lei, considerando as mudanças sociais e tecnológicas ocorridas desde a sua última reforma.
O presidente da comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, ressaltou a importância de adequar o Código Civil à realidade atual, marcada pelo avanço da tecnologia e da digitalização das relações jurídicas. Segundo ele, a proposta de atualização visa garantir a proteção de dados e adequar a legislação aos novos desafios enfrentados pela sociedade.
A comissão, composta por 38 juristas e instituída por Rodrigo Pacheco em 2020, apresentou diversas inovações, como a inclusão de um livro específico sobre Direito Digital no Código Civil. Além disso, sugeriu revisões em temas como a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos gerados por usuários, direcionamento de publicidade para crianças e adolescentes e exigência de linguagem acessível nos termos de uso das redes sociais.
O projeto de alteração do Código Civil foi criticado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, que questionou a frequente revisão da legislação civil no país. No entanto, a proposta da comissão foi aprovada por unanimidade e sem emendas, destacando a importância de regular aspectos do ambiente digital, como a transmissão hereditária de dados e informações contidas na internet e o uso da inteligência artificial em casos de pessoas falecidas.
Assim, a proposta dos juristas busca modernizar e adequar o Código Civil brasileiro às demandas da sociedade contemporânea, considerando os avanços tecnológicos e as novas formas de interação e patrimônio que surgiram com a digitalização. A inclusão de um livro sobre Direito Digital na legislação civil reflete a necessidade de regulamentar questões específicas desse campo, garantindo a proteção dos direitos e a segurança jurídica dos cidadãos em um cenário cada vez mais digitalizado.
