A sanção do marco regulatório foi publicada no Diário Oficial da União, demonstrando a importância e o compromisso do governo com a cultura nacional. O evento de assinatura da lei ocorreu em Recife (PE), com a presença da ministra da Cultura, Margareth Menezes. Esta legislação tem origem no PL 5.206/2023, do ex-deputado Chico D’Angelo (PT-RJ), e foi relatada no Senado pelo senador Humberto Costa (PT-PE).
O Sistema Nacional de Cultura, previsto na Constituição desde 2012, finalmente recebe uma regulamentação que estabelece a articulação com os demais sistemas nacionais e políticas setoriais de governo, visando promover o desenvolvimento humano, social e econômico com o pleno exercício dos direitos culturais.
Apelidado de “SUS da Cultura”, o SNC é baseado na política nacional de cultura e nas diretrizes do Plano Nacional de Cultura. Seus princípios incluem a diversidade das expressões culturais, a universalização do acesso aos bens e serviços culturais e o fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais.
Um dos pontos divergentes da nova lei foi o veto presidencial ao trecho que tratava da realização da conferência nacional de cultura. O Poder Executivo considerou inconstitucional a possibilidade de o Legislativo ou Judiciário convocarem o evento. Os parlamentares terão a oportunidade de analisar e votar sobre a manutenção ou derrubada do veto.
Além disso, o marco regulatório estrutura atribuições da União, estados e municípios para democratizar o acesso à cultura, prevendo a criação de conselhos de política cultural, conferências de cultura, comissões intergestoras, planos de cultura, sistemas de financiamento à cultura, entre outros mecanismos que fortalecem o setor.
Desta forma, o Sistema Nacional de Cultura concretiza um passo importante para o fortalecimento e valorização da cultura brasileira, promovendo a participação social e a diversidade cultural em todo o país.
