De acordo com a proposta, o acordo celebrado entre as partes no Procon terá força de título executivo extrajudicial. Isso significa que, caso uma das partes descumpra o acordo, a parte prejudicada poderá executar diretamente a obrigação sem a necessidade de acionar o Poder Judiciário.
Para o deputado Duarte, essa medida traz celeridade para a resolução de conflitos e pode contribuir para desafogar o Judiciário, evitando que questões simples e de fácil resolução tenham que passar por longos processos judiciais.
O PL 859/24 ainda precisará passar por algumas etapas antes de se tornar lei. Ele será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania, seguindo um rito de tramitação que dispensa a deliberação do Plenário, a menos que haja discordância entre as comissões ou um recurso assinado por 52 deputados solicitando a análise da matéria em Plenário.
Essa proposta, se aprovada, pode representar uma importante mudança na forma como conflitos entre consumidores e fornecedores são resolvidos no Brasil, trazendo mais eficiência e agilidade para a solução de litígios. Janary Júnior assina a reportagem, com edição de Marcia Becker.
