A decisão de Pacheco em retirar a parte que tratava da reoneração de 8% para 20% foi embasada no princípio da separação dos Poderes da República. Ele argumentou que o poder de editar medidas provisórias não pode anular uma decisão já tomada pelo Poder Legislativo, ressaltando que a MP estava em conflito com esse importante princípio.
Essa questão gerou atritos entre o governo e o Legislativo, uma vez que o Congresso Nacional havia derrubado um veto presidencial que impedia a desoneração desses impostos dos municípios e dos setores econômicos mencionados. Após negociações, o governo precisou recuar e editar uma nova MP em fevereiro deste ano, excluindo a reoneração dos 17 setores econômicos, mas mantendo a dos municípios e as mudanças no Perse.
O presidente do Congresso ressaltou que a discussão sobre esse tema deve ocorrer através de um projeto de lei, e não por medida provisória, uma vez que esta última tem efeitos imediatos e pode gerar insegurança jurídica. Pacheco enfatizou a importância da previsibilidade e segurança para todos os envolvidos, indicando que está aberto a discutir o melhor modelo para o Brasil de forma justa e célere.
Com o prazo da noventena se aproximando, Pacheco agiu com base na responsabilidade e respeito às leis vigentes, garantindo uma atuação transparente e comprometida com o processo legislativo. A decisão do senador reafirma a relevância da separação dos Poderes e a importância do debate democrático para a implementação de medidas que impactam diretamente a economia e as finanças municipais.
