No julgamento virtual, os ministros formaram o entendimento de forma definitiva. Em junho de 2020, o relator do caso, ministro Luiz Fux, concedeu uma liminar confirmando que o Artigo 142 não permite a intervenção das Forças Armadas nos Três Poderes. Segundo o texto constitucional, os militares estão subordinados ao presidente e têm o papel de defender a pátria e garantir os poderes constitucionais.
A suposta tese do “poder moderador” foi levantada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro como justificativa para possíveis medidas contra os demais poderes durante o seu mandato. Até o momento, o voto de Fux prevalece, sendo acompanhado por outros ministros como Luís Roberto Barroso, André Mendonça, Edson Fachin, Flávio Dino e Gilmar Mendes, que também se manifestaram contra a interpretação das Forças Armadas como poder moderador.
Em seu voto, Fux destacou que o poder das Forças Armadas é limitado e não permite qualquer intervenção nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Já o ministro Dino ressaltou a inexistência de um “poder militar” no Brasil, afirmando que os militares têm uma função subalterna aos poderes civis estabelecidos na Constituição.
O julgamento está sendo realizado de forma virtual, com os ministros inserindo seus votos no sistema eletrônico da Corte. A votação será concluída no dia 8 de abril. Essa decisão do STF é de extrema importância para a manutenção da ordem democrática e do equilíbrio entre os poderes no Brasil.
