Segundo Fux, a Constituição não concede aos militares a atribuição de arbitrar conflitos entre Executivo, Legislativo e Judiciário. Ele ressaltou que qualquer tentativa de tomar o poder fora dos mecanismos democráticos vai contra os princípios constitucionais e ameaça o Estado Democrático de Direito. O ministro alertou para a necessidade de barrar interpretações que possam distorcer o texto constitucional e seus fundamentos.
A ação em discussão foi apresentada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) no ano passado e questiona aspectos da lei de 1999 que regulamenta o emprego das Forças Armadas, especialmente em relação às atribuições do presidente da República diante de pedidos de intervenção militar por parte dos demais Poderes. Esse tema ganhou relevância devido a declarações do ex-presidente Jair Bolsonaro e seus apoiadores, que interpretam o artigo 142 da Constituição como uma autorização para intervenção militar em momentos de crise.
O STF tem até o dia 8 de abril para que os demais ministros registrem seus votos no sistema dentro do plenário virtual. Este julgamento é essencial para reafirmar os princípios democráticos e garantir que as Forças Armadas atuem dentro dos limites constitucionais, preservando a independência e harmonia entre os Três Poderes. A decisão do Supremo terá um impacto significativo na forma como a sociedade e as instituições entendem o papel das Forças Armadas no contexto político do país.
