Projeto de Lei visa proteger bens como a casa própria do devedor de penhora, em análise na Câmara dos Deputados

O projeto de lei 595/24, em análise na Câmara dos Deputados, propõe uma mudança significativa em relação à responsabilidade dos bens do devedor perante suas dívidas. Atualmente, o Código Civil estabelece que todos os bens do devedor respondem pela dívida existente. No entanto, a proposta em questão visa modificar essa regra, permitindo que somente os bens penhoráveis sejam passíveis de responder pelos débitos.

A autora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ressalta a importância de limitar a penhora apenas aos bens que podem efetivamente ser utilizados para quitação de dívidas. Segundo a deputada, a casa própria do devedor, por exemplo, não poderia ser penhorada, respeitando assim a dignidade humana e evitando abusos por parte dos credores.

A proposta agora seguirá um trâmite na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde será analisada de forma conclusiva. Caso seja aprovada nessa etapa, o projeto poderá seguir para outras instâncias do Legislativo para discussão e votação.

Essa iniciativa da deputada Laura Carneiro representa um avanço no sentido de proteger o patrimônio dos devedores e garantir que apenas os bens que possam efetivamente ser utilizados para pagamento de dívidas sejam colocados à disposição dos credores. A medida visa equilibrar as relações entre devedores e credores, evitando abusos e preservando a dignidade dos cidadãos.

Com o debate em curso na Câmara dos Deputados, resta aguardar as próximas etapas do processo legislativo para saber se essa proposta se tornará efetivamente uma lei que trará mudanças importantes no direito civil patrimonial e nas relações de crédito no país.