De acordo com a nova norma, os municípios e o Distrito Federal serão responsáveis por realizar o levantamento anual da demanda por vagas em creches para crianças com até três anos de idade. A divulgação desses dados será fundamental para a organização de listas de espera por ordem de colocação e preferencialmente por unidade escolar.
Além disso, os critérios de atendimento e os nomes dos responsáveis legais pelas crianças também deverão estar disponíveis de forma pública. A condição socioeconômica familiar e a situação de monoparentalidade serão levadas em consideração para o preenchimento das vagas.
Essa medida surgiu a partir de um projeto de lei da Câmara dos Deputados aprovado pelo Senado em setembro de 2023. O texto original foi modificado pelo senador Flávio Arns, que propôs que as redes públicas que realizarem o levantamento da demanda tenham prioridade no recebimento de recursos federais para a expansão da infraestrutura física e a aquisição de equipamentos para a educação infantil.
Com a nova lei, os órgãos públicos de educação, assistência social, saúde e proteção à infância, bem como organizações da sociedade civil, poderão participar do levantamento da demanda por vagas em creches. Além disso, será possível cruzar informações de diferentes sistemas para garantir o acesso e a permanência das crianças na educação infantil.
Essa legislação visa garantir que todas as crianças tenham acesso à educação infantil, promovendo a cooperação federativa entre os municípios, o Distrito Federal e a União na expansão da oferta de vagas. O monitoramento do acesso e da permanência das crianças, especialmente aquelas beneficiárias de programas de transferência de renda como o Bolsa Família, será fundamental para garantir a eficácia dessa nova lei.
