Segundo o texto do projeto, o parcelamento também se estenderia aos motoristas responsáveis por pessoas com deficiência. Duda Ramos ressalta que o pagamento integral das multas muitas vezes é inviável para grupos mais vulneráveis, e o parcelamento seria uma alternativa viável.
No entanto, há questões a se considerar, como no caso de veículos registrados em outros estados, em que o parcelamento só seria permitido mediante convênio entre os órgãos de trânsito envolvidos.
O PL 451/24 seguirá um rito de tramitação em caráter conclusivo, passando pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A decisão final sobre o projeto dependerá dessas comissões, que analisarão a viabilidade e as consequências da proposta.
Diante da importância do tema, espera-se que haja um debate amplo e aprofundado sobre o assunto, levando em consideração os diferentes aspectos e impactos que o parcelamento de multas de trânsito para motoristas com deficiência pode trazer. A sociedade civil, órgãos de trânsito e autoridades competentes devem se engajar nessa discussão para garantir que a medida proposta seja realmente benéfica e justa para todos os envolvidos.
Por fim, é fundamental aguardar o desenrolar da tramitação do projeto para saber se ele será aprovado e se trará benefícios concretos para os motoristas com deficiência e seus responsáveis. Acompanharemos de perto as próximas etapas desse processo legislativo.
