A decisão da Corte também apontou violações dos direitos fundamentais, incluindo o direito à vida, bem como a ausência de garantias judiciais. De acordo com a Corte, a privação da vida das 12 pessoas foi resultado de uma operação premeditada realizada por agentes estatais com o intuito de executar extrajudicialmente essas pessoas.
Além da condenação ao Brasil, a Corte determinou uma série de medidas de reparação, incluindo a criação de um grupo de trabalho para analisar a conduta da polícia, assistência médica e psicológica para os familiares das vítimas, bem como o pagamento de indenizações. Cada família das vítimas receberá US$ 80 mil dólares por danos morais e US$ 20 mil por danos materiais e imateriais.
O Brasil terá um prazo de um ano para apresentar um relatório detalhando as medidas adotadas em resposta às determinações da Corte Interamericana dos Direitos Humanos. Até o momento, a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e o governo brasileiro não se manifestaram sobre o assunto.
A Operação Castelinho foi motivada por informações falsas transmitidas por três pessoas condenadas, que incitaram um grupo de 12 pessoas a roubar uma suposta quantia milionária de um avião no aeroporto de Sorocaba. O desfecho trágico da operação resultou na morte de todos os envolvidos por tiros disparados pela polícia durante um confronto na Rodovia Castelo Branco.
Após uma série de investigações e julgamentos, o caso foi arquivado pela Polícia Militar de São Paulo em 2004. O Ministério Público apresentou denúncias contra 55 pessoas em 2003, mas em 2014 uma sentença absolutória foi promulgada, encerrando o processo sem punições.
O veredicto da Corte Interamericana dos Direitos Humanos marca um marco na busca por justiça e reparação para as famílias das vítimas da Operação Castelinho, exigindo responsabilização e medidas concretas por parte do Brasil para garantir a não repetição de tais violações de direitos humanos. A sociedade civil e os órgãos de segurança pública devem refletir sobre as consequências desse episódio traumático e buscar formas de prevenção e respeito aos direitos fundamentais de todos os cidadãos.
