De acordo com a legislação em vigor, para obter a certificação, as entidades beneficentes devem atuar sem fins lucrativos, oferecendo serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação. Caso a certificação seja negada, o projeto prevê que a empresa deverá depositar o valor das contribuições devidas, atualizado monetariamente e com juros, em até 15 dias, podendo solicitar o parcelamento do valor em até 60 meses.
Além disso, a proposta estabelece que a apresentação de requerimentos incabíveis com comprovada má-fé sujeitará os responsáveis à pena de multa, conforme definido em regulamento do governo federal. A deputada Luisa Canziani destaca que, segundo a Constituição Federal, as entidades beneficentes de assistência social que cumprem os requisitos legais são isentas da contribuição para a seguridade social.
A parlamentar ressalta que a demora na análise dos requerimentos de certificação tem sido um problema recorrente, com prazos largamente desrespeitados, conforme constatado por auditorias do Tribunal de Contas da União. Diante disso, ela defende que as dificuldades administrativas não devem impedir as entidades beneficentes de usufruir de um direito previsto em lei.
O Projeto de Lei Complementar 269/23 agora seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser discutido e votado em Plenário. Com essa iniciativa, a deputada Luisa Canziani busca garantir que as entidades beneficentes tenham mais facilidade para obter a certificação e se mantenham em conformidade com a legislação vigente.
