Um dos projetos aprovados na comissão trata da criação de um Relatório de Vitimização dos Agentes de Segurança Pública. Segundo o autor da proposta, Major Mecca (PL), o documento terá a função de reunir e analisar os eventos que vitimaram policiais militares e civis, policiais técnico-científicos, guardas municipais e agentes da Secretaria da Administração Penitenciária e da Fundação Casa.
O relatório, que incluirá detalhes como as circunstâncias das mortes dos policiais, tem o objetivo de permitir uma análise precisa desses casos, visando compreender até mesmo ocorrências que foram intencionalmente maquiadas por infratores.
Além disso, dois projetos de lei complementar, apresentados pelo deputado Reis (PT), foram aprovados. Um deles prevê a concessão de adicional de insalubridade aos funcionários e servidores administrativos da Secretaria de Estado da Segurança Pública. Reis argumenta que esses servidores têm contato direto com pessoas recém-presas, além dos policiais armados, justificando a importância do acréscimo do adicional.
O segundo projeto busca a reestruturação das carreiras da Polícia Civil do Estado, estabelecendo o subsídio mensal dos agentes. A intenção é tornar a ocupação mais atrativa para novos servidores, uma vez que, segundo o autor, o governo ainda não apresentou nenhuma proposta nesse sentido.
Com esses avanços na legislação relacionada à Segurança Pública, a expectativa é pelo impacto positivo que essas medidas podem trazer para os profissionais da área e para a eficácia das políticas de segurança do estado de São Paulo.
