De autoria do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), o PL 3.975/2023 visa alterar o Código Brasileiro de Aeronáutica para assegurar os direitos dos usuários de transporte aéreo. O relator da matéria, senador Marcos do Val (Podemos-ES), apresentou um relatório favorável à proposta, o que pode indicar um caminho mais tranquilo para sua aprovação.
Além do PL 3.975/2023, a CCJ também pode votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que propõe o parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios e limita o pagamento de precatórios. O objetivo da PEC é aliviar as finanças das prefeituras e reabrir o prazo para que os municípios parcelem suas dívidas com a Previdência.
Outro item relevante na pauta é a PEC 3/2020, que trata da competência privativa da União para legislar sobre defesa cibernética, enquanto estados, Distrito Federal e municípios teriam competência comum para legislar sobre segurança cibernética aplicada à prestação de serviços públicos. A proposta, apresentada pelo senador Eduardo Gomes (MDB-TO), conta com um relatório favorável do senador Hamilton Mourão.
Também serão votados o PL 2.459/2022, que eleva as penas para crimes de furto e receptação de equipamentos relacionados ao fornecimento de serviços públicos, e o PL 3.745/2023, que concede desconto no saldo devedor do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para advogados formados com recursos do Fies que prestem serviço a defensorias públicas após a conclusão do curso.
Por fim, o PL 596/2023, apresentado pelo senador Hamilton Mourão, propõe a extinção dos débitos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) anteriores a 2022 questionados na Justiça e com sentença final favorável ao contribuinte emitida até 2007. A reunião promete ser bastante movimentada e decisões importantes podem ser tomadas em relação a esses projetos que impactam diretamente a vida dos cidadãos.
