Segundo o projeto, as vítimas de violência terão prioridade para inclusão ou reingresso no programa, desde que cumpram os critérios de elegibilidade relacionados ao Cadastro Único e à renda familiar. Além disso, a proposta da senadora também buscou retirar limitações, garantindo que todas as famílias com mulheres em situação de violência doméstica sejam beneficiadas.
Outro tema importante que será discutido na CAE é a assistência pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a pessoas com paralisia motora decorrente de doenças neuromusculares. O projeto, apresentado pela senadora Mara Gabrilli, recebeu parecer favorável do relator, senador Nelsinho Trad. A proposta prevê o fornecimento de medicamentos e equipamentos essenciais aos pacientes, garantindo o tratamento adequado.
Além disso, está na pauta da comissão um projeto de lei que cria um novo modelo de investimento em startups, com o objetivo de incentivar o crescimento dessas empresas. O PLP 252/2023, de autoria do senador Carlos Portinho, visa criar o Contrato de Investimento Conversível em Capital Social (CICC), trazendo mais segurança para os investidores.
Também será discutido o uso de recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac) para custeio da aquisição de querosene de aviação na região Norte, a criação da Política Nacional de Economia Circular, entre outros temas de relevância econômica e social. A votação desses projetos representa um avanço nas políticas públicas e no apoio a segmentos vulneráveis da sociedade.
