O Projeto de Lei 2.875/2019, que agora segue para apreciação do Plenário após passar pela CDH, modifica a Lei Brasileira de Inclusão e outras legislações para incluir critérios específicos que classificam uma praia como acessível. Entre as exigências estão a presença de rampas com corrimãos, transporte público adaptado, esteiras firmes sobre a areia e banheiros públicos acessíveis de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
De autoria da Câmara dos Deputados, o projeto já havia sido aprovado na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), com quatro emendas que foram mantidas pelo relator na CDH, o senador Romário. Uma das emendas estabelece que o Selo Praia Acessível será concedido às praias que cumpram as normas técnicas da ABNT, não apenas as adaptações propostas.
Além disso, o projeto condiciona o uso de recursos do Fundo Geral de Turismo (Fungetur) somente a municípios que possuam pelo menos uma praia acessível ou que estejam em processo de adequação da acessibilidade. A autora do projeto, a ex-deputada federal Tereza Nelma, ressalta que adaptar as praias brasileiras não é um privilégio, mas sim uma obrigatoriedade do Estado em garantir igualdade de acesso a todos os cidadãos.
Ainda foram incluídas emendas que tratam da concessão do selo, da simplificação de processos burocráticos para empreendimentos comprometidos com a acessibilidade e da consideração da legislação ambiental no pacto de gestão das praias entre a União e os municípios. A proposta visa não só beneficiar pessoas com deficiência, mas também grávidas, idosos e obesos, destacando a importância da acessibilidade e igualdade de direitos para todos.
