Durante um discurso no seminário Pacto pelo Rio, realizado na Fundação Getúlio Vargas (FGV), Gilmar Mendes destacou a importância da utilização desses dispositivos para garantir a transparência e a segurança no trabalho policial. O ministro fez referência à Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, movida pelo PSB, na qual o STF restringiu operações policiais nas comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia de covid-19, permitindo apenas aquelas em situações de exceção.
Além disso, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, já aprovou uma recomendação para que os estados adotem câmeras que gravem automaticamente e armazenem os dados por um período entre três a seis meses. Essa medida visa garantir a transparência e responsabilização no trabalho policial.
O ministro Gilmar Mendes ressaltou a importância de enfrentar não apenas os sintomas, mas também as causas da criminalidade, destacando a necessidade de medidas que ataquem fatores associados. Ele também mencionou a relevância de superar a cultura do encarceramento, evitando que pessoas condenadas por crimes menores sejam expostas a organizações criminosas no sistema prisional.
O seminário na FGV contou com a presença de diversas autoridades, incluindo o ministro das Cidades, Jader Barbalho Filho, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, o governador Cláudio Castro e o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes. Cláudio Castro defendeu o endurecimento da legislação penal para crimes violentos, propondo maior rigidez na aplicação das penas e redução de benefícios penais, especialmente para condenados por tráfico de drogas e armas.
No entanto, as medidas de endurecimento da legislação penal e restrições aos direitos dos detentos são criticadas por pesquisadores e especialistas, que apontam a ineficácia dessas ações no combate ao crime organizado e na reintegração social dos presos. O debate sobre a segurança pública e o sistema penitenciário continua em pauta, com diferentes visões sobre as melhores estratégias para lidar com a criminalidade no Brasil.
