A ação foi aberta após a publicação de um vídeo no qual o governador de Minas Gerais anunciou a possibilidade de tornar opcional a imunização dos alunos da rede pública do estado. Zema justificou sua fala afirmando que buscou informar as famílias sobre a falta de impedimentos à matrícula escolar decorrentes de eventual atraso ou omissão no acompanhamento do calendário de vacinação. Ele ainda ressaltou que a não apresentação do cartão de vacinação nunca impediu o exercício do pleno direito de acesso à educação.
No entanto, a parlamentares de oposição pediram ao Supremo a remoção do vídeo. Além disso, solicitaram que qualquer decisão formal do governador em relação ao assunto, que ainda não ocorreu, seja revogada. Elas alegaram possível ofensa à decisão do próprio Supremo, que durante a pandemia de covid-19 determinou a vacinação de crianças e adolescentes, baseando-se no dever constitucional de proteção à saúde infantil.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no artigo 14, estabelece a obrigatoriedade da vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, independentemente do imunizante e da doença. No entanto, Zema levantou a questão de que a apresentação do cartão de vacinação para estudantes com até 10 anos é solicitada como forma de sensibilização aos pais/responsáveis sobre a importância dos cuidados com a saúde da criança.
Essa manifestação do governador mineiro gerou controvérsias e polêmicas, levando a discussões sobre as obrigações legais e constitucionais em relação à vacinação e ao acesso à educação. Dessa forma, o posicionamento de Zema frente a essa questão continua sob análise e debate no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
