O senador Mourão alegou que a ampla disponibilidade desses jogos na internet tem levado indivíduos e famílias a problemas financeiros crescentes, justificando a importância de adotar medidas para coibir as transações relacionadas a jogos de azar ilícitos. O projeto, de autoria do senador Eduardo Girão (Novo-CE), atribui às instituições financeiras e empresas de meios de pagamento a responsabilidade de identificar e impedir tais transações.
O relatório do senador Mourão mostrou-se favorável ao projeto, com destaque para a necessidade de combater os efeitos prejudiciais das apostas ilícitas. Ele também propôs uma emenda suprimindo um artigo que previa a regulamentação do tema pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
Caso aprovado, o projeto deverá passar pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, em caráter terminativo, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a não ser que haja um requerimento para votação em Plenário. No que diz respeito às sanções, bancos e financiadoras que não bloquearem pagamentos irregulares poderão ser multados em até cem vezes o valor das transações.
Além do projeto de lei sobre pagamentos pela internet de jogos considerados ilícitos, a pauta da CCDD também inclui projetos de decreto que autorizam serviços de radiodifusão em 19 municípios brasileiros, abrangendo estados como Paraná, Minas Gerais, Sergipe, Bahia e Rio Grande do Sul.
