Izalci Lucas destaca que a atuação do agente de proteção da infância e da juventude é essencial para a plena eficácia do sistema de garantias idealizado pelo ECA. Segundo ele, o Juízo da Infância e Juventude pode reprimir ameaças ou violações aos direitos de crianças e adolescentes com maior facilidade através da atuação desses agentes. Eduardo Girão, por sua vez, ressaltou a importância de garantir o acesso dos agentes a locais onde a violação dos direitos das crianças e adolescentes pode ocorrer.
Outro projeto pronto para ser votado é o que trata dos requisitos mínimos de segurança para a fabricação, construção, instalação e funcionamento de piscinas ou similares. O relator, senador Izalci, é favorável ao projeto, destacando que medidas sugeridas na proposição podem evitar a maioria das trágicas ocorrências envolvendo crianças e afogamentos.
Além disso, está na pauta o projeto que se refere ao Artigo 13 da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, que pretende qualificar a violência doméstica e familiar praticada contra a criança ou contra a mãe. Há também um projeto que veda o acesso de crianças e adolescentes a exibições artísticas consideradas inadequadas.
A CDH também poderá analisar duas sugestões populares. Uma delas pede a regulamentação do uso adulto e autocultivo da maconha, enquanto a outra sugere o fim do alistamento militar obrigatório.
Esses projetos e sugestões têm despertado debates e discussões na Comissão de Direitos Humanos, e a votação deles certamente terá um impacto significativo na proteção e amparo à infância e juventude no país. A decisão da Comissão nesse sentido será fundamental para definir as políticas direcionadas para o bem-estar e proteção das crianças e adolescentes.
