Passado um ano desde a entrada em vigor da LGPD, o Ato n° 1.510/2021 da Mesa da Câmara Municipal de São Paulo determinou a aplicação da lei no Legislativo paulistano. Para esclarecer a população, o Parlamento da capital paulista elaborou uma série de instruções, que estão disponíveis no portal da Câmara Municipal.
A cartilha aborda diversos aspectos da LGPD, incluindo dados pessoais, como nomes e números de documentos, e o armazenamento dessas informações. Além disso, o documento explica o termo “titular”, que se refere à pessoa portadora dos dados identificados.
Um ponto importante tratado na cartilha é a proteção dos dados pessoais sensíveis, que podem ser utilizados de forma discriminatória. Essas informações estão relacionadas à etnia, raça, vida sexual, religião e política, e devem ser tratadas mediante consentimento específico e para finalidades específicas.
A cartilha também apresenta os princípios da LGPD, como finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, discriminação, responsabilização e prestação de contas. Além disso, o documento detalha a função dos agentes responsáveis pelo tratamento dos dados por parte do Poder Público, as bases legais do armazenamento das informações e os direitos dos titulares dos dados pessoais.
A cartilha também esclarece onde a LGPD não se aplica e as eventuais punições em casos de descumprimento da lei.
Essas informações são importantes para a população entender seus direitos e deveres diante da LGPD. A disponibilização da cartilha pela Câmara Municipal de São Paulo demonstra o comprometimento do Legislativo paulistano com a proteção dos dados pessoais e com a transparência no tratamento dessas informações.
Dessa forma, a população pode se informar e entender melhor como a LGPD afeta o dia a dia e quais são as medidas de proteção adotadas para garantir a segurança e privacidade dos dados pessoais. Essa atitude da Câmara Municipal de São Paulo evidencia a importância da conscientização sobre a LGPD e seus impactos no cenário atual.
