A lei em questão, de autoria do ex-deputado estadual Fred Rodrigues (DC) e sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (União Brasil), institui a “Campanha de Conscientização contra o Aborto para as Mulheres no Estado de Goiás”. Além de obrigar o estado a fornecer o exame de ultrassom com os batimentos cardíacos do feto, a norma prevê palestras e atividades sobre os “direitos do nascituro, o direito à vida e as imputações penais no caso de aborto ilegal”.
Segundo o PSOL, a lei instituída pelo governo goiano cria obstáculos para o acesso das mulheres ao aborto legal, não visando o cuidado da saúde das mesmas e desconsiderando as consequências psicológicas e emocionais de se levar a termo, forçadamente, uma gravidez decorrente de um estupro. A norma é contestada por submeter as pacientes a uma nova forma de tortura, além de incorrer em violência psicológica e abuso de autoridade.
Para os signatários da ação, a lei sancionada impacta as vidas de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, não apresentando “qualquer preocupação genuína” com o que diz a Constituição sobre a proteção à infância. Além disso, o partido ressalta que não é competência de um estado interferir em princípios estabelecidos por leis federais.
O PSOL pede que o tema seja apreciado pelo ministro Edson Fachin, relator da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 989. A iniciativa visa assegurar a realização do aborto nas hipóteses previstas em lei, atualmente atravessadas por uma série de obstáculos que dificultam o acesso ao procedimento.
Além do partido, das parlamentares, do Anis e da Defensoria, o documento é assinado pelos advogados Gabriela Rondon, André Maimoni e Alberto Maimoni. A lei estadual também é alvo de outra ADI, apresentada no mês passado pela Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ).
