Atualmente, a ação civil pública não é proposta quando os beneficiários possam ser identificados individualmente, como nas questões tributárias. O deputado Amom Mandel, autor da proposta, acredita que essa proibição legal pode prejudicar a realização de direitos fundamentais.
Para o deputado, exigências tributárias podem revelar direitos individuais homogêneos e podem ainda dificultar o exercício de direitos fundamentais ao interferir na liberdade e na propriedade dos cidadãos. Ele cita o exemplo de um aumento repentino no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) que impossibilite moradores de baixa renda de continuar pagando por sua moradia. Pelas regras atuais, essas pessoas não poderiam recorrer à defensoria pública para pleitear a diminuição do imposto.
O projeto busca alterar a lei que disciplina a ação civil pública (Lei 7.247/85) e será analisado de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A proposta do deputado Amom Mandel tem como objetivo abrir espaço para que a ação civil pública possa ser aplicada em questões tributárias e relacionadas ao FGTS quando estiverem em jogo direitos fundamentais. Segundo o deputado, a proibição legal atual pode colocar em risco a realização desses direitos, e é necessário garantir que as questões tributárias não interfiram negativamente nos direitos dos cidadãos.
Portanto, o PL 1569/23 visa proteger os direitos fundamentais dos cidadãos em situações que envolvam questões tributárias e o FGTS, buscando garantir que a ação civil pública possa ser utilizada para proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente e o consumidor para obter reparação de danos.
A proposta ainda precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e seguirá em tramitação na Câmara dos Deputados antes de ser aprovada ou rejeitada. Esta é uma importante iniciativa que visa ampliar o acesso à ação civil pública em situações que envolvam questões tributárias e o FGTS, em defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos.