De acordo com o ministro, a privatização de presídios e do sistema socioeducativo possibilita que o crime organizado ganhe uma maior influência dentro do Estado brasileiro. Ele alega que, em setembro de 2023, já existiam mais de 30 unidades prisionais administradas por grupos particulares, refletindo uma tendência de privatização no país. Afirmou ainda que há projetos de privatização em andamento, como o presídio de Erechim, no Rio Grande do Sul, que foi leiloado pelo governo gaúcho em outubro de 2022.
Foi destacado também o apoio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) à privatização das unidades prisionais, viabilizado pelo decreto nº 11.498, que incluiu projetos destinados ao sistema prisional e outros setores elegíveis a receber incentivos tributários. No entanto, 86 entidades da sociedade civil e órgãos públicos são contra essa medida, alegando que a concessão de gestão prisional para empresas privadas transformaria o setor em um mercado lucrativo, favorecendo o encarceramento em massa.
O ministro afirmou que a privatização das unidades prisionais e socioeducativas é inaceitável e inconstitucional. Ele assegurou que a assessoria jurídica do ministério elaborou um parecer apontando a inconstitucionalidade da concessão de unidades prisionais e socioeducativas a grupos privados. Afirmou ainda que o assunto vem sendo debatido dentro do governo e que aguarda uma conversa com o novo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a fim de tratar do tema. Silvio Almeida ressaltou que a privatização abre espaço para interesses que não são públicos interferirem em um setor já problemático, como é o sistema prisional, e para que agentes privados possam fazer a execução da pena ou aplicar a medida socioeducativa.
