De acordo com o PL, a gestão pública municipal deverá divulgar a relação dos processos administrativos relacionados à regularização fundiária, bem como a identificação do assentamento beneficiado. Além disso, as informações devem ser incluídas no Programa de Metas do governo da cidade de São Paulo e atualizadas periodicamente. O texto do projeto estabelece que o Executivo fornecerá o número do processo administrativo do assentamento ou loteamento, o respectivo bairro e os nomes das ruas dos locais assentados. Também são solicitadas atualizações sobre o estágio das ações de regularização fundiária, as etapas realizadas e as que ainda serão concluídas.
O vereador justifica a proposta destacando a importância do acesso à informação para a população de baixa renda que reside em loteamentos irregulares. Ele ressalta que a Administração Pública é obrigada a manter um espaço de acesso à informação no site, conforme determinado pela Lei Complementar 131/2009 e pela Lei de Acesso à Informação 12.527/2011. Segundo o vereador, o Estado deve garantir o acesso à informação de forma transparente, clara e de fácil compreensão.
O PL determina que os dados cadastrais dos assentamentos serão disponibilizados para consulta no portal de informações geográficas e geoespaciais da Prefeitura do Município de São Paulo (GeoSampa). O projeto está em tramitação na Câmara Municipal e pode ser acompanhado pelo site, onde também é possível obter os canais de comunicação do vereador Arselino Tatto (PT) para participar diretamente do mandato por meio de propostas, sugestões ou recebendo informativos pelo formulário Fale com o Vereador.
A regularização fundiária é uma questão crucial para a garantia do direito à moradia digna e regularização de áreas ocupadas de forma irregular. A disponibilização destas informações no site da Prefeitura é uma medida essencial para promover transparência e acesso à informação para todos os cidadãos, especialmente aqueles que vivem em condições precárias. O projeto de Lei proposto pelo vereador Arselino Tatto (PT) está em sintonia com os princípios de transparência e acesso à informação estabelecidos pelas leis brasileiras. Espera-se que, se aprovado, o PL possa beneficiar significativamente os moradores de loteamentos irregulares na cidade de São Paulo.
