A decisão da CGU foi divulgada no Diário Oficial da União nesta terça-feira, 16, e indicou que a Precisa apresentou documentos com colagens e manipulações, além de uma procuração e uma carta de fiança falsas. A empresa também foi multada devido à apresentação de faturas com informações em desacordo com o contrato firmado.
No entanto, o advogado que representa a empresa não foi localizado para comentar sobre a penalidade aplicada. Em adição à multa, a Precisa também terá que publicar a decisão em um jornal de grande circulação, manter o aviso em seu site e afixá-lo fisicamente no estabelecimento por 75 dias.
Além da multa, a empresa foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a administração pública pelos próximos dois anos, podendo somente retornar a realizar tais atividades após passar por um processo de reabilitação.
A Precisa tem um prazo de 10 dias para recorrer da decisão e, caso o pedido seja aceito, os efeitos da punição serão suspensos até o julgamento do recurso.
A fraude no processo de venda da vacina Covaxin ao Ministério da Saúde ocorreu em meio à pandemia, quando a Precisa ofereceu 20 milhões de doses do imunizante indiano por R$ 1,6 bilhão, em um contrato assinado em 25 de fevereiro de 2021, com dispensa de licitação. Entretanto, o Ministério da Saúde cancelou o acordo em julho do mesmo ano após suspeita de falsificação de documentos apresentados pela empresa, fato que foi investigado a partir de denúncias feitas pelo servidor da pasta, Luis Ricardo Miranda, irmão do então deputado federal Luis Miranda (DEM-DF).
Portanto, a multa aplicada pela CGU sinaliza a responsabilização da empresa pela fraude no processo de venda da vacina Covaxin, que gerou grande repercussão no contexto da gestão pública relacionada ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
