De acordo com o texto da lei, a campanha deve ocorrer ao longo do ano e, além de mostrar o ultrassom, deve promover palestras para “estimular a sensibilização da população acerca dos direitos do nascituro, do direito à vida e das imputações penais no caso de aborto ilegal”. Outras palestras, segundo a nova lei, devem abordar os riscos do aborto e os métodos contraceptivos para prevenir gravidez não planejada. Além disso, a legislação estabelece o dia 8 de agosto como o “Dia Estadual de Conscientização contra o Aborto”.
Segundo a justificativa apresentada ao projeto de lei, Rodrigues afirma que a campanha tem como uma de suas diretrizes “o atendimento médico e acolhimento psicológico à mãe”. No entanto, críticos da medida alegam que ela viola princípios constitucionais federais e estaduais relacionados à dignidade das mulheres, principalmente em casos de estupro ou risco de vida. Além disso, a lei foi apresentada pelo deputado que teve o mandato cassado por unanimidade no mês passado pelo Tribunal Superior Eleitoral, o que coloca em dúvida a legalidade e a legitimidade da proposta.
Não é a primeira vez que medidas contra o aborto ganham destaque no país. Na semana passada, uma lei municipal de Maceió sobre aborto se tornou alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Defensoria Pública de Alagoas por violação a direitos fundamentais. A lei obriga a mulher vítima de estupro e que tenha engravidado a olhar imagens de fetos antes de realizar o aborto legal, o que também gerou repúdio e contestação.
Diante desse cenário, o debate sobre a legalidade e os impactos das leis antiaborto no Brasil continua a ser um tema polêmico e controverso. A decisão do governador de Goiás em sancionar essa medida reforça a importância de análises aprofundadas sobre os direitos das mulheres e a autonomia sobre seus corpos. A legislação também levanta questionamentos sobre a interferência do Estado na legislação relacionada à saúde reprodutiva e os limites da atuação dos agentes públicos nessa questão.
