O texto aprovado é resultado do substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 3914/23, da deputada Silvye Alves (União-GO), e dos apensados (PLs 3929/23 e 3997/23). Segundo o substitutivo, a gestão patrimonial, financeira e econômica dos recursos deverá visar o pleno atendimento dos interesses, a formação e o bem-estar da criança e do adolescente. Além disso, o responsável deverá prestar contas dessa gestão no mínimo a cada dois anos.
O projeto também prevê medidas punitivas para condutas abusivas, como a nomeação de um curador especial como responsável temporário ou definitivo para a gestão dos recursos do menor de 18 anos, com a obrigação de prestação de contas trimestrais, bloqueio ou restrição do acesso dos pais ou responsáveis legais aos recursos financeiros, e realização de auditoria nas contas e investimentos relacionados às atividades da criança e do adolescente.
Além das medidas punitivas, o substitutivo propõe a aplicação de detenção de seis meses a dois anos e multa para quem praticar ato que vise obter vantagem econômica em prejuízo do menor, aproveitando-se de sua deficiência de julgamento e experiência.
A deputada Laura Carneiro ressaltou a importância das penas específicas para quem comete esse tipo de crime, demonstrando um compromisso sério em proteger os direitos das crianças e adolescentes. Segundo ela, a detenção e a multa servem como forte desincentivo para quem poderia considerar explorar financeiramente os mais jovens e vulneráveis da sociedade. O texto do projeto acrescenta todas as medidas ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
A proposta seguirá tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e depois será analisada pelo Plenário. A iniciativa visa garantir a proteção e segurança dos menores de 18 anos em situações de vulnerabilidade, principalmente no que diz respeito à exploração financeira de suas atividades artísticas, esportivas e intelectuais.
