O projeto de lei foi protocolado em regime de urgência pelo prefeito Fabrício de Oliveira (Podemos) e aprovado menos de 25 horas depois em uma sessão extraordinária na Câmara Municipal. Agora, segue para sanção.
De acordo com o texto aprovado, até 70 guardas municipais terão a função gratificada de fiscalizar o cumprimento da lei. Caso 50 deles atuem, o gasto anual previsto é de R$ 523.855,67. Esses fiscais também serão responsáveis por lavrar multas provisórias, apreender as drogas e enviá-las para perícia. Se for constatado que o material é realmente uma droga, a multa se torna definitiva e o infrator tem 30 dias para pagá-la ou para apresentar sua defesa.
A lei também prevê a criação de uma “Junta Administrativa de Julgamento de Defesa de Auto de Infração pelo Uso de Drogas Ilícita” para avaliar os casos. Além disso, se o infrator se submeter voluntariamente a um tratamento para dependência em drogas, o processo administrativo é suspenso e a multa é anulada. O montante arrecadado pelas multas será revertido para um programa de prevenção às drogas ou para entidades conveniadas.
Apesar do projeto ter tramitado em apenas um dia, ele vem acompanhado de um parecer da procuradoria do município pela sua legalidade. O parecer destaca que há jurisprudência que permitiria ao município complementar a legislação federal em questão de saúde, assistência pública, combate à pobreza e os fatores de marginalização.
Outros municípios litorâneos de Santa Catarina, como Porto Belo e Itapema, já aprovaram projetos semelhantes. A discussão sobre a descriminalização das drogas também está presente, e o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, afirma que a corte deve retomar o julgamento da ação que pode trazer avanço nesse sentido. A ação discute a definição de uma quantidade para consumo próprio que distinga usuários de traficantes.
