A decisão do ministro atendeu a um pedido de liminar feito pela empresa para suspender decisões judiciais que haviam barrado a realização da reunião, que inicialmente deveria ter ocorrido no dia 29 de dezembro do ano passado.
Após a divulgação da decisão de Moraes, a assembleia pôde finalmente ser realizada, culminando na aprovação da incorporação de Furnas pelos membros da assembleia-geral da companhia. Vale a pena ressaltar que a Eletrobras foi privatizada durante o governo de Jair Bolsonaro, sendo que Furnas também foi transferida para a iniciativa privada.
A justificativa dada por Alexandre de Moraes para a liberação da realização da assembleia foi o fato de que as decisões da Justiça do Rio de Janeiro que haviam suspendido a assembleia só poderiam ser julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, dada a natureza da discussão envolvendo a lei que desestatizou a empresa.
A incorporação de Furnas é alvo de contestação por parte dos sindicatos dos trabalhadores da subsidiária. Eles argumentam que a medida representará o “fim de Furnas”, empresa que foi criada na década de 1950, durante o governo de Juscelino Kubitschek.
Além disso, outra questão envolvendo a privatização da Eletrobras está sob análise do Supremo. Em maio do ano passado, a Advocacia-Geral da União (AGU) contestou a constitucionalidade da Lei 14.182/2021, a norma que autorizou a privatização da Eletrobras. O governo federal questionou a redução da participação da União nas votações do conselho da empresa, argumentando que a lei proibiu que acionistas exerçam poder de voto maior que 10% da quantidade de ações.
O ministro Nunes Marques, relator da ação, encaminhou a discussão para conciliação na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) no mês passado, estipulando um prazo de 90 dias para as negociações.
A decisão do Supremo Tribunal Federal em relação à assembleia de acionistas da Eletrobras e a discussão sobre a privatização da empresa evidenciam a complexidade jurídica envolvendo a desestatização do setor energético no Brasil.
