Além disso, a distribuição racial das vagas ocorre dentro do percentual mínimo de 50% reservado para estudantes que cursaram todo o ensino médio em escolas públicas. Com a atualização da lei, a renda familiar máxima para participar das cotas foi reduzida de 1,5 salário mínimo por pessoa para 1 salário mínimo por pessoa. Os quilombolas também foram incluídos entre os beneficiados, juntando-se aos pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência.
A revisão sancionada também estabeleceu que a distribuição das vagas será feita de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), considerando a proporção dessas populações em cada unidade da federação. A reformulação da Lei de Cotas foi resultado da aprovação do PL 5.384/2020, analisado pelas Comissões de Direitos Humanos e de Constituição e Justiça do Senado ao longo de 2023.
Outro ponto de destaque foi o aumento das vagas para negros em concursos públicos, por meio da aprovação do PL 1.958/2021, que prorrogou por 25 anos e ampliou para 30% a reserva de vagas para negros. A iniciativa visou atender a necessidade de ampliar a participação da população negra nas instâncias decisórias da administração pública federal.
O senador Paulo Paim destacou a importância da criação e atualização da Lei de Cotas, apontando o avanço alcançado pela política de cotas na promoção da igualdade de acesso à educação. A presença da população negra nas universidades federais saltou de 6% antes da implementação da política de cotas para cerca de 40% atualmente, mostrando que a medida está cumprindo seu papel.
Portanto, as mudanças na Lei de Cotas e a ampliação das vagas para negros em concursos públicos representam avanços significativos na promoção da igualdade de oportunidades e inclusão social no Brasil. As medidas refletem o compromisso do país em garantir que grupos historicamente excluídos tenham acesso equitativo à educação e ao mercado de trabalho.
