O veto do governador será apreciado pelos deputados após o recesso parlamentar, que se encerra no próximo dia 31. De acordo com o parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a medida infringe lei federal e lei municipal, sendo considerada inconstitucional.
O projeto de Amorim buscava transferir o domínio do terreno do Sambódromo da Marquês de Sapucaí para que o espaço pudesse ser explorado ao longo de todo o ano, e não apenas durante o carnaval. Além disso, a proposta estendia a transferência para outros bens do município do Rio de Janeiro no bairro da Cidade Nova.
Porém, segundo a PGE, o legislador estadual não tem o poder de impor a alteração de domínio de um bem municipal, transferido pelo procedimento estabelecido pela Lei Complementar n° 20/1974, editada pela União. O parecer ressalta que essa medida viola o Princípio Constitucional do Devido Processo Legal, conforme a Constituição Estadual.
A PGE também destacou que a questão já foi objeto de uma ação judicial, que foi favorável ao município. Diante disso, o governador Cláudio Castro afirmou que “não me restou outra escolha senão apor veto total ao projeto de lei”.
O Sambódromo do Rio de Janeiro, palco dos desfiles das escolas de samba, completa 40 anos neste ano. A decisão do veto do governador Cláudio Castro gera impacto e repercussão no cenário político e administrativo do estado, sendo um tema que certamente continuará a ser debatido e acompanhado pelos cidadãos e atores políticos.
