Os novos valores passarão a valer nos boletos com vencimento em 20 de fevereiro, referentes à competência de janeiro. Em comunicado, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) explicou que o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) inclui um valor referente à contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que acompanha anualmente a variação do salário mínimo.
Para o MEI, os impostos são fixos e independentes do faturamento, desde que esteja dentro do limite anual de R$ 81 mil. O novo valor do DAS-MEI em 2024 variará de R$ 70,60 a R$ 76,60, dependendo da atividade desempenhada pelo empreendedor. A soma dos tributos inclui o INSS (5% do salário mínimo em vigor), Imposto Sobre Serviços (ISS) (mais R$ 5) e Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) (mais R$ 1).
É importante ressaltar que o DAS-MEI é a única obrigação financeira do MEI, mesmo que não esteja em atividade. Por meio do Simples Nacional, uma única guia de pagamento recolhe os impostos (ICMS e ISS) e a contribuição ao INSS, que garante direitos aos benefícios previdenciários.
Além disso, os optantes pelo recolhimento por esse sistema são isentos de diversos impostos, como o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), entre outros.
No caso do MEI Caminhoneiro, o valor varia de R$ 169,44 a R$ 175,44, dependendo do tipo de produto transportado e do local de destino. Criada em 2008, a categoria do MEI alcançou a marca de 12 milhões de negócios formalizados em 2023, representando cerca de 60% de todas as empresas do país.
A emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) pode ser feita por um programa gerador, aplicativo para celulares ou nos portais do Simples Nacional e da Receita Federal. O Sebrae também oferece o serviço em seu portal.
