De acordo com a norma, as mulheres vítimas de assédio devem ser prontamente protegidas pela equipe do estabelecimento, a fim de que possam relatar o constrangimento ou a violência sofridos. Além disso, a vítima deve ser imediatamente afastada e protegida do agressor. A lei define duas situações enquadradas: constrangimento, que se caracteriza por qualquer insistência física ou verbal sofrida pela mulher depois de manifestada sua discordância, e violência, que é o uso da força que resulte em lesão, morte ou dano, conforme a legislação penal em vigor.
A aplicação do protocolo “Não é Não” exige o respeito ao relato da vítima, a preservação da dignidade, honra, intimidade e integridade física e psicológica, a celeridade no cumprimento da lei, e a articulação de esforços públicos e privados para o enfrentamento do constrangimento e da violência contra a mulher.
A lei estabelece como um dever do estabelecimento assegurar que tenha pelo menos um funcionário qualificado para atender ao protocolo e manter, em locais visíveis, informações sobre a forma de acionar o “Não é Não” e os números de contato da Polícia Militar e da Central de Atendimento à Mulher.
Essa medida é de extrema importância para garantir a segurança e proteção das mulheres em locais de entretenimento público, que muitas vezes se tornam cenários de assédio e violência. A lei sancionada pelo presidente Lula representa um avanço na busca por uma sociedade mais justa e igualitária, onde as mulheres possam desfrutar de espaços de diversão sem temer por sua segurança e integridade. Espera-se que a aplicação efetiva do protocolo “Não é Não” contribua para a mudança de cultura e o combate à violência contra as mulheres.
