Uma das principais novidades trazidas pela lei é a possibilidade de apresentação do laudo técnico de estabilidade e segurança do imóvel com área construída até 1500 m² em substituição ao Habite-se, para obtenção do CLI ou concessão da Autorização de Funcionamento. Isso visa simplificar e agilizar o processo de autorização para a realização de atividades econômicas na cidade.
Além disso, a fiscalização do licenciamento das atividades e seu exercício também foi regulamentada pela nova legislação. Em caso de irregularidade, será emitida uma notificação de advertência, seguida de multa se não forem tomadas as devidas providências pelo empreendedor. Posteriormente, pode haver a paralisação das atividades, cassação do licenciamento e lacração do estabelecimento.
É importante ressaltar que o Certificado de Licenciamento Integrado (CLI) é obtido por meio do Sistema Integrado Via Rápida Empresa (VRE), uma iniciativa que busca desburocratizar o processo de emissão de autorizações. Os contribuintes podem acessar o VRE no site da Prefeitura de Mauá para obter mais informações e realizar o procedimento de obtenção do certificado.
Com a implementação dessa nova legislação, a intenção é fomentar o desenvolvimento econômico local e facilitar a regularização de atividades econômicas, respeitando as normas vigentes de segurança, higiene e conforto social.
A iniciativa busca criar um ambiente propício para a realização de atividades econômicas, garantindo ao mesmo tempo a segurança e o respeito às normas estabelecidas. Com a nova legislação em vigor, espera-se um impacto positivo no setor econômico da cidade, contribuindo para o crescimento e fortalecimento das atividades comerciais e empresariais em Mauá. Acesse o site da Prefeitura para obter mais informações sobre o processo de obtenção do CLI e a concessão de licenciamento para atividades econômicas na cidade.
