Decreto de Lula fortalece e define competências das guardas civis municipais no Brasil, endossando pleitos de corporações pelo país.

O governo do ex-presidente Lula, do Partido dos Trabalhadores (PT), publicou um decreto no final do ano com mudanças significativas nas atividades das guardas civis municipais no Brasil. O decreto, que entrou em vigor no dia 21 de dezembro, contempla pleitos de diversas corporações pelo país e define prerrogativas de patrulhamento preventivo, atendimento a ocorrências graves e a possibilidade de fazer prisões em flagrante.

Essas mudanças têm sido motivo de debates na Justiça, com decisões no Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulando prisões e provas relacionadas a abordagens em vias públicas. A falta de segurança jurídica para atuação das guardas tem sido uma queixa frequente, mencionada inclusive pelo ministro da Justiça, Flávio Dino, que, em uma mensagem, destacou a importância de fortalecer as guardas municipais.

O governo tem reiterado ao longo do ano a necessidade de fortalecer as guardas municipais, e a recente decisão do STF reconhecendo os agentes como integrantes do sistema de segurança pública foi vista como uma vitória por associações de classe e parlamentares ligados ao tema. Entretanto, críticos afirmam que a decisão não autoriza as guardas a fazerem patrulhamento e abordagens, o que continua sendo um ponto polêmico.

A decisão do STJ atualmente define que as guardas podem fazer patrulhamento preventivo desde que haja vínculo direto com bens, serviços ou instalações municipais, mas não têm competência para reprimir criminalidade urbana. O governo argumenta que o decreto não acirra os embates sobre competência, mas reforça a cooperação entre as forças de segurança e oferece segurança jurídica à atuação das guardas no município.

Além disso, o governo prepara uma regulamentação para os padrões de atuação das guardas e sugere a criação de corregedorias e ouvidorias externas nos municípios para controlar, fiscalizar e corrigir possíveis excessos. Há também uma Proposta de Emenda à Constituição aguardando despacho do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, que busca fortalecer as guardas municipais e possibilitar direitos diferenciados de aposentadoria aos agentes.

Essas mudanças no papel e nas competências das guardas civis municipais são significativas e refletem um esforço do governo em oferecer mais segurança jurídica e fortalecer o sistema de segurança pública no país. A constante polêmica e debate sobre o assunto demonstram a importância e a complexidade das mudanças em um sistema vital para a proteção e o bem-estar da sociedade.