Intitulada de “PEC das Drogas”, a proposta é uma reação do Senado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que está em discussão sobre a possibilidade de descriminalizar o porte de quantias pequenas de drogas consideradas mais leves, como a maconha, para consumo pessoal.
De acordo com Pacheco, o Senado não concorda com as decisões do STF e acredita que questões dessa magnitude devem ser tratadas diretamente pelo poder legislativo. Ele enfatizou que o STF não tem o poder de criar uma nova legislação, já que isso é uma atribuição do Congresso Nacional. Para Pacheco, é importante que a lei estabeleça claramente o que é considerado tráfico e o que é para consumo pessoal, evitando assim interpretações distintas por parte do judiciário.
A proposta de Pacheco reforça a posição do Congresso Nacional, que aprovou a Lei Antidrogas em 2006. O texto acrescenta um inciso ao artigo 5.º da Constituição, criminalizando a posse e o porte de qualquer quantidade de entorpecentes e drogas sem autorização. Além disso, o relator Efraim Filho prevê diferenciar o uso da droga do tráfico, com penas mais rigorosas para o traficante e mais brandas para o usuário, incluindo tratamento para dependentes químicos.
O presidente do Senado ressaltou que o porte ou a posse para uso não admite prisão, mas sim uma consequência jurídica. Ele acredita que é fundamental que as circunstâncias de cada caso sejam avaliadas, evitando a descriminalização indiscriminada do porte para uso ou das pequenas quantidades para tráfico.
No STF, a discussão sobre a descriminalização está em andamento, mas o ministro André Mendonça pediu mais tempo para analisar o caso. O placar atual está em 5 a 1 a favor da descriminalização, com voto contrário do ministro Cristiano Zanin.
A decisão do Senado em relação a essa PEC certamente terá um impacto significativo na legislação brasileira e na forma como a sociedade enxerga o uso e o porte de drogas. Com a pressão vinda do STF e as medidas do Senado, a discussão sobre a descriminalização das drogas está longe de ter um desfecho definitivo. A população e os especialistas aguardam com ansiedade para saber qual será a posição final do Senado em relação a esse tema tão delicado e polêmico.
