A medida também retomou o perdão a multas para condenados que não possuam condições financeiras para arcar com os valores devidos.
O decreto que prevê o indulto natalino deste ano foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União.
A concessão do indulto de Natal é uma prerrogativa do presidente da República e se tornou tradição ao longo da história. A medida inicialmente surgiu para beneficiar pessoas que cumprem pena no sistema prisional brasileiro, em particular idosos e pessoas com doenças graves.
Em 2009, penúltimo ano de seu segundo mandato, Lula decidiu que as regras para o indulto beneficiariam mulheres com pena superior a oito anos, não reincidentes, que tenham cumprido metade ou um terço da pena nos regimes fechado ou semiaberto, que tenham filho com deficiência mental ou física ou com menos de 18 anos que necessitem de cuidados. O benefício também valeu para pessoas com mais de 60 anos, mesmo com condenação acima de oito anos, desde que cumprissem metade ou um terço da pena e não fossem reincidentes.
Já o último perdão de Natal, concedido por Bolsonaro em 2022, tinha um artigo inédito que agraciou todos os policiais militares condenados pelo massacre do Carandiru, ocorrido em 1992, em São Paulo. O indulto de Bolsonaro foi suspenso por decisão da ministra Rosa Weber, então presidente do STF, em janeiro de 2023.
O decreto de indulto natalino é uma importante medida que visa proporcionar oportunidade de recomeço para a vida de presos que se enquadram nos critérios estabelecidos. A decisão do presidente Lula de excluir do benefício os envolvidos em atos de violência contra mulheres e contra o Estado Democrático de Direito ressalta o compromisso com a segurança e os direitos humanos. Cabe agora aguardar a evolução e repercussão dessa medida.
