O pedido foi feito em maio, através de uma ação assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, visando a proporcionalidade do poder de voto da União em relação à sua participação no capital social da Eletrobras. Após a privatização da companhia, em junho de 2022, a União manteve cerca de 42% de participação na empresa. No entanto, a lei de privatização da Eletrobras limita o poder de voto de qualquer acionista a no máximo 10% das ações.
O governo argumenta que essa limitação prejudica a própria privatização da Eletrobras, uma vez que coloca um limite no interesse do setor privado em investir na empresa. Além disso, alega que a União é a única afetada pela limitação, por ser a única detentora de ações ordinárias em nível superior a 10%, e que o ônus da medida é desproporcional ao dinheiro público aplicado na empresa.
Em agosto, o então procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, deu parecer favorável ao andamento da ação, por entender que houve depreciação da propriedade da União, com redução do poder de voto sem contrapartida.
Diante desse cenário, o ministro Nunes Marques considerou o tema como “sensível” e remeteu a ação à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF), para tentativa de conciliação e solução consensual e amigável entre as partes. O prazo para negociação é de 90 dias.
Nunes Marques ressaltou que o processo de desestatização da Eletrobras foi “amplo e democrático” e que há diversos preceitos fundamentais em jogo, incluindo a indisponibilidade do interesse público, o direito à propriedade, os princípios que regem a Administração Pública, a segurança jurídica, a proteção da confiança e a legítima expectativa dos acionistas minoritários.
A decisão do ministro abre caminho para a busca de uma solução conciliatória para a disputa entre o governo federal e a Eletrobras, demonstrando a busca por uma resolução amigável e preventiva de conflitos no âmbito da administração pública. Este é mais um capítulo a ser acompanhado com atenção no grande cenário das privatizações e da gestão de estatais no Brasil.
