A principal novidade desta reforma é a simplificação e unificação dos tributos sobre o consumo, que ocorrerá de forma gradual ao longo dos próximos anos. A nova tributação de mercadorias e serviços começará a entrar em vigor a partir de 2026 e será concluída apenas em 2033. Além disso, a transição para a cobrança do imposto no destino, ou seja, no local de consumo, se iniciará em 2029 e levará incríveis 50 anos para ser concluída, terminando em 2078.
A reforma inclui a extinção de quatro tributos, que serão fundidos no Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Os tributos federais a serem extintos são o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), que serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a ser arrecadada pela União. Já o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) inicialmente seria incorporado à CBS, mas acabou sendo mantido e incidirá apenas sobre mercadorias concorrentes às produzidas na Zona Franca de Manaus. Outros dois impostos a serem extintos são locais: o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS), que serão substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Esta reforma também traz mudanças importantes para a guerra fiscal entre os estados, com a criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional para financiar projetos de desenvolvimento em estados mais pobres. Inicialmente orçado em R$ 60 bilhões por ano a partir de 2043, o fundo foi um dos principais pontos de embates durante as discussões.
Além disso, a reforma prevê alíquotas reduzidas para alguns setores da economia e abre margem para a criação de um sistema de cashback (devolução de parte do tributo pago), que será regulamentada por lei complementar. O texto também prevê mudanças na tributação sobre patrimônio, com cobrança de imposto sobre meios de transporte de luxo e heranças.
A promulgação desta emenda constitucional sobre a reforma tributária marca apenas o início de um longo processo de mudanças no sistema tributário do Brasil. Os parlamentares se debruçarão agora sobre os projetos de lei complementar que regulamentarão vários pontos da emenda constitucional e iniciarão a segunda etapa da reforma, que mudará a cobrança e o pagamento do Imposto de Renda. Este é um passo importante para aliviar a complexidade tributária no país e estimular o crescimento econômico. A expectativa é que as mudanças tragam mais eficiência e competitividade para a economia brasileira.
