Na tarde desta quarta-feira (20), o plenário do Senado aprovou a Medida Provisória (MP) 1.185 por 48 votos a favor e 22 contra. A MP restringe a possibilidade de empresas deduzirem incentivos fiscais estaduais do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sem ter sofrido alterações em relação ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados.
A medida é uma das principais apostas do governo para obter um montante adicional de R$ 168 bilhões e tentar zerar o déficit primário em 2024. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a aprovação da MP é essencial para que o governo consiga reequilibrar o Orçamento no próximo ano. Com o potencial de arrecadar R$ 35 bilhões no próximo ano, a medida busca corrigir uma distorção decorrente da derrubada de um veto a uma emenda de uma lei de 2017.
A MP busca regulamentar a decisão judicial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou que as empresas só poderão usar a subvenção do ICMS para deduzir gastos de investimentos. Com isso, o governo poderá iniciar a cobrança sem precisar esperar o julgamento de recursos no Superior Tribunal Federal (STF).
A medida provisória também inclui um mecanismo de transação tributária para que as empresas renegociem o passivo acumulado desde 2017, com descontos de até 80%. A estimativa de arrecadação é mantida em R$ 35 bilhões, com a cobrança incidindo sobre as futuras receitas das empresas.
O texto aprovado na Câmara incluiu diversas mudanças, como a redução pela metade do prazo para que a Receita Federal reembolse as empresas que utilizarem a subvenção do ICMS corretamente. Além disso, a MP permite que empresas de comércio e serviços usem as ajudas financeiras estaduais para investimentos.
Outro ponto de destaque incluído no texto é a manutenção parcial dos juros sobre capital próprio (JCP), mecanismo pelo qual as empresas abatem do IRPJ e da CSLL parte dos lucros distribuídos aos acionistas. O governo havia proposto a extinção do JCP, alegando que grandes empresas estavam usando o mecanismo para reduzir o pagamento de tributos.
Diante da aprovação da MP no Senado, o ministro da Fazenda afirmou que o governo adotará medidas administrativas para aumentar a arrecadação e compensar a manutenção parcial do JCP, sem a necessidade de passar pelo Congresso.
