Os parlamentares acataram o substitutivo do relator na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o deputado Danilo Forte (União-CE). O documento indica que o salário mínimo pode ser reajustado para R$ 1.389 em 2024 e R$ 1.435 em 2025. Já o PIB [indicador da soma das riquezas geradas no país] deve crescer 2,3% no ano que vem e 2,8% em 2025.
A proposta do governo de déficit zero para 2024 foi mantida pelos parlamentares, o que significa que o governo não pode gastar mais do que arrecada. No entanto, as contas da União serão consideradas cumpridas se o resultado variar entre um déficit de R$ 28,75 bilhões e um superávit de igual valor.
Foi rejeitada uma emenda destacada que alteraria a meta do déficit primário para R$ 115 bilhões. Na opinião do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), o déficit zero resultará em corte de gastos importantes, especialmente na área social.
Um dos pontos mais controversos da LDO foi a emenda do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), votada em separado, que veda à União realizar, direta ou indiretamente, despesa que incentive realização de aborto e de ações tendentes a influenciar crianças e adolescentes a mudar de sexo. A emenda também proíbe gasto público com cirurgias em crianças e adolescentes para mudança de sexo, com promoção a invasão de propriedades rurais e em ações tendentes a diminuir o conceito tradicional de família, formada por pai, mãe e filhos.
Diferente dos últimos anos, os parlamentares resolveram assegurar o comprometimento do governo na execução das emendas individuais obrigatórias, nos primeiros seis meses iniciais de 2024. Esse prazo para o empenho dos recursos para as emendas individuais não existia antes. Além disso, houve a definição de um valor mínimo disponível às comissões para o ano que vem, correspondente a 0,9% da receita corrente líquida da União de 2022.
As regras da LDO para o contingenciamento de despesa também definem os setores que não serão afetados por esse instrumento de bloqueio de gastos. Entre os novos gastos “protegidos” está o programa “Antes Que Aconteça”, de combate à violência contra as mulheres, além de despesas com o programa Bolsa-Atleta e ações de apoio, fomento e desenvolvimento do esporte pelo Ministério de Esporte.
Em relação às transferências voluntárias feitas por convênios, o relator suspendeu a obrigatoriedade de que os municípios com população inferior a 50 mil habitantes estejam adimplentes com o governo para firmarem esses acordos.
O documento apresentou o anexo de metas e prioridades para os gastos no Orçamento de 2024, com prioridades para ações de saúde e de educação para crianças com deficiência e de incentivo ao uso de energias renováveis.
Dessa forma, a LDO para 2024 traz mudanças significativas no comprometimento do governo, nas regras de contingenciamento e na transparência das transferências especiais, além de determinar o reajuste do salário mínimo e estabelecer as metas fiscais para o próximo ano.
